Foi publicado em 11/11/2021 o Decreto nº 10.854, de 10/11/2021, que reúne vários dispositivos trabalhistas, tentando facilitar o emaranhado de legislações esparsas.
Os temas abordados pelo referido Decreto, que entra em vigor no dia 11/12/2021, são:
I - Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais;
II - Prêmio Nacional Trabalhista;
III - Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT;
IV - Fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;
V - Diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;
VI - Certificado de aprovação do equipamento de proteção individual;
VII - Registro eletrônico de controle de jornada;
VIII - Mediação de conflitos coletivos de trabalho;
IX - Empresas prestadoras de serviços a terceiros;
X - Trabalho temporário;
XI - Gratificação de Natal;
XII - Relações individuais e coletivas de trabalho rural;
XIII - Vale-transporte;
XIV - Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade;
XV - Situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior;
XVI - Repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos;
XVII - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e
XVIII - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
O conteúdo integral de referido Decreto pode ser obtido através do link
https://bit.ly/Decreto-10854-11-11-2021